O Ministério Público através da Promotoria de Justiça de Orós, instaurou procedimento administrativo determinando entre outras coisas, que a Prefeitura Municipal  informe as datas e início dos contratos administrativos referentes aos serviços de coleta de lixo, transporte escolar, e locação de veículos atualmente em vigor.

A portaria também notifica os empresários  responsáveis pela coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos para informarem sobre a possibilidade contratual e o interesse do empresário na continuação da prestação dos serviços nos primeiros meses do ano vindouro.

A portaria foi publicada no dia 7 de Outubro de 2020, determinando o prazo de 10 dias para que as informações sejam fornecidas ao Ministério Público.