O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo, nesta quarta-feira (18), para revogar a lei que criava o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o extinto DPVAT. A medida havia sido aprovada no Congresso em maio deste ano e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda no mesmo mês. O SPVAT foi concebido para entrar em vigor em janeiro de 2025, mas enfrentava resistência de governadores.

O ponto que tratava da recriação do seguro foi incluído no primeiro projeto do pacote de corte de gastos, na terça-feira (17), pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas retirado logo em seguida. Porém, na quarta-feira, o tema retornou e foi aprovado, resultando na revogação da medida.

Além disso, o governo também aceitou um ajuste nas emendas parlamentares, aceitando o bloqueio apenas das emendas não impositivas, em vez de todas as emendas, como estava originalmente previsto. Esses ajustes foram feitos por meio de destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de revisão de gastos públicos, que já havia sido aprovado pelos deputados na noite de terça-feira com ampla margem de votos – 318 a favor e 149 contra.

Com os destaques aprovados, o projeto segue agora para o Senado, onde deve ser discutido e votado. O acordo entre governo e Parlamento é um passo importante para garantir a continuidade do pacote de corte de gastos e a implementação de medidas fiscais do governo federal.