Agência Brasil

Por 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.

Após rejeitar dois destaques, o plenário discute a votação da PEC em segundo turno. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.

A PEC traz mudanças no abono salarial, no Fundeb, e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.

Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto.

Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples. Com a mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode editar resoluções, que têm status de lei orinária, para driblar o teto de remuneração no Poder Judiciário.

O governo também concordou em retirar da PEC um dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que proibia deduções de renda para a concessão do benefício. A medida criaria na Constituição uma trava para que rendimentos não previstos em lei fossem desconsiderados na hora de calcular se a pessoa tem direito ou não à ajuda do governo.

Os deputados fecharam um acordo para que as mudanças no BPC sejam discutidas apenas por meio de projeto de lei ordinária a ser votado pelos deputados ainda nesta quinta-feira (19).

A votação da PEC ocorreu em clima de tensão. Por volta das 23h da quarta-feira (18), o presidente da Câmara, Arthur Lira, encerrou a sessão e transferiu a votação para esta quinta após um destaque de procedimento de votação da PEC ser aprovado por 294 votos, com quórum menor que os 308 votos necessários à aprovação de mudanças na Constituição. Durante a manhã, o governo reuniu-se com deputados do Centrão para tentar a aprovação do projeto, dada a resistência do PSOL, que votou contra a proposta.