Em decisão proferida no último dia 9 de fevereiro o Tribunal de Justiça do Ceará incluiu a comarca de Orós no cronograma de implantação da reestruturação referente ao ano de 2023.

Na PORTARIA Nº 263/2023, a nova gestão do Tribunal, estabelece que a partir de 13 de fevereiro, os casos novos da comarca passarão a tramitar na Comarca Agregadora, que no caso de Orós é a comarca de Icó.

Segundo o documento, publicado na quinta-feira (09/02), no Diário da Justiça, as ações serão distribuídas seguindo as competências das varas ou juizados das agregadoras, conforme a situação. Já as petições intermediárias referentes aos processos já em tramitação, continuarão sendo encaminhadas às comarcas agregadas, até que haja redistribuição para as agregadoras.

Também na segunda-feira, os casos novos de execução penal em andamento nas agregadas passarão a ser de responsabilidade das referidas comarcas-sede, com a redistribuição prevista para as agregadoras em até dez dias.

A mudança causa preocupação entre profissionais do direito e entidades municipais, preocupadas com possíveis dificuldades de atendimento à população,  uma vez que possam gerar em determinadas situações um deslocamento maior para serem atendidos pelo judiciário.

Apesar da decisão, atos judiciais como audiências, poderão ser realizados por videoconferências.