A Câmara dos Deputados deve votar nesta tarde os destaques apresentados ao projeto que que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário; prevê a volta da propaganda partidária semestral; e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais (PL 11021/18). O texto-base foi aprovado nesta terça-feira (3), por 263 votos a 144.

Os destaques, no entanto, podem alterar pontos do texto.

A proposta faz mudanças na Lei Eleitoral (9.504/97) e na Lei dos Partidos (9.096/95). O projeto é de autoria de diversos deputados, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). A versão aprovada em Plenário é o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Porte de armas
Também está na pauta desta quarta o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.

Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

Os parlamentares devem votar o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentado no mês passado.

Securitização das dívidas estaduais
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 459/17, que permite ao poder público ceder créditos de dívidas a receber.

Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema, mas o texto causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovado.

Mulheres
Também estão na pauta três projetos de interesse das mulheres:
– o PL 2538/19, que determina aos profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrar o fato no prontuário da paciente. O texto, que tramitava com o número 3837/15, já foi aprovado pela Câmara em 2017, mas o Senado alterou a proposta.

– o PL 1619/19, que garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

– o PL 3820/19, que estabelece a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.