Projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) flexibiliza pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entregue ontem na Câmara dos Deputados, o dispositivo dobra a pontuação necessária para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40 e a validade do documento, que passa a ser de dez anos.

A iniciativa do Planalto também elimina multa para motorista que trafegar com criança de até dez anos sem a cadeirinha de retenção. Hoje, o valor da sanção é de R$ 293,47. Caso flagrado cometendo a infração, considerada grave, o condutor receberá apenas uma advertência por escrito.

Além disso, o projeto acaba com a exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e vans) e estabelece multa mais branda para quem circular sem capacete.

Acompanhado dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), o presidente foi pessoalmente à Câmara na manhã de ontem apresentar o PL. Durante coletiva, Bolsonaro disse que o “Brasil tem muita coisa a ser vista que passa por essa Casa”, entre as quais estão as reformas da Previdência e a tributária.

Bolsonaro então defendeu a mudança nas leis do trânsito: “É um projeto que parece ser simples, mas atinge todo o Brasil. Todo mundo ou é motorista ou anda de uma forma ou de outra com um veículo automotor”. O chefe do Executivo citou ainda que o projeto retira do “Detran (Departamento Estadual de Trânsito) a exclusividade nas clínicas para emitir o atestado de saúde para carteira de motorista”.

Professor do Departamento de Engenharia de Trânsito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Mario Angelo Azevedo avalia que o projeto que altera as regras do CTB “é totalmente incompreensível” e “não tem princípio técnico”. O docente assegura que, se o PL for aprovado, a tendência é aumentar o número de vítimas nas estradas do País.

Para o especialista, a medida do governo atende a uma bandeira de campanha, durante a qual Bolsonaro prometeu que atacaria a “indústria da multa”. Angelo pondera: “Todo mundo acha que essa indústria da multa existe, mas são os motoristas infratores que comandam essa indústria”.

Gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária, Renato Campestrini entende que as modificações defendidas pelo presidente são temerárias e afrouxam a fiscalização.

“Estamos num país que mata muito no trânsito. Foram 34.336 mortes em 2017. Estaríamos dando livre-arbítrio pra o condutor trafegar”, relatou. De acordo com ele, “as pessoas falam em indústria da multa, mas há uma quantidade absurda de veículos flagrados em excesso de velocidade”.

O projeto tem de ser aprovado em comissão e no plenário da Câmara e do Senado antes de passar pela sanção de Bolsonaro.